Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/09/2017
Data de publicação: 29/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/09/2017, p. 29/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O PERÍODO DE FRANQUIA. CABIMENTO. ART. 16, INCISO VIII, DA LEI 9.656/1998. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Validade da cláusula de contrato de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário após o término do período de franquia. 2. Autorização legal para a coparticipação no art. 16, inciso VIII, da Lei 9.656/1998. 3. Julgados desta Corte Superior. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.631.415/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 29/9/2017.)

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