Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUESTÃO ATRELADA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da alegação de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora depende da análise da legislação que trata da estrutura de atribuições existente no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.648.843/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.)