Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.372.919/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)