Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.131.414/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 16/10/2017.)