Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJOS E CARÍCIAS EM MENOR DE IDADE. CRIME CONSUMADO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido." (REsp 1.583.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.800/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)