Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos, para concluir pela inexistência de autorização, dada pelo agravado ao agravante, para entregar o bem móvel de sua propriedade a terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 458.122/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 5/10/2017.)