Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/10/2017
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concreta…