Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/09/2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREMISSA FÁTICA FIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de violação do art. 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da omissão apon…