Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS ENTRE FARMÁCIA E DROGARIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Rever o entendimento do Tribunal quanto ao fato de a atividade praticada pela agravada ser drogaria ou farmácia implicaria revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.074.972/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)