Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE MEDICAMENTOS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES GRATUITAMENTE AOS MUNÍCIPES. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, AFIRMOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8429/92 PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO. SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu que a conduta subsume-se à Lei nº 8429/92. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.635.721/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.)