Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Hipótese em que o acolhimento da tese da parte recorrente, no sentido da existência de desvio de função - exercício de atividade privativa do cargo de nível superior de especialista em regulação e vigilância sanitária -, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando desatendido o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.540/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 24/11/2017.)