Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7 DO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 209, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n. 957.509/RS, firmou o entendimento de que a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. Hipótese em que a agravante não comprovou estar o débito exequendo incluído no REFIS. A inversão do julgado demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.043.004/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 23/11/2017.)