Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Ademais, aplica-se tanto na interposição pela alínea "a" como na alegação de divergência jurisprudencial o enunciado 83 da Súmula do STJ, segundo o qual, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 102, III, "a", da CF. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário maternidade, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 5. O STJ entende ser inaplicável o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei 11.457, de 2007. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.678.512/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.)