Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de nexo causal entre o fato e o dano, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se que a matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 3. A tese recursal referente à necessidade de reunião dos processos, por supostamente terem mesmo objeto e causa de pedir, não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Portanto, ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.683.060/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)