Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. 3. No que tange ao quantum de aumento decorrente das causas de aumento especiais do crime de roubo, malgrado a sentença não tenha mencionado expressamente a fração de aumento de 1/3 (um terço), efetivamente a aplicou, e não a fração de 3/8 (três oitavos) como menciona a impetrante. Não incide, portanto, a Súmula 443/STJ, pois evidenciada a aplicação da causa de aumento no mínimo legal, ainda que tal fração não tenha sido concretamente motivada. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 389.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)