Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. - No caso dos autos, ao contrário do que alegou a defesa, o fundamento utilizado pelo Tribunal local para exasperar a pena-base em 6 meses foram os maus antecedentes do acusado. Ainda que a natureza da droga tenha sido sopesada negativamente pelo juízo de primeiro grau, a Corte local considerou que a quantidade não justificaria a valoração negativa dessa circunstância judicial e a afastou, mantendo somente os maus antecedentes. - Quanto ao pleito de aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, observo que a matéria não foi enfrentada pela Corte local. Dessa forma, a análise dessa tese por esta Corte Superior significaria supressão de instância. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 406.549/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)