Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A aferição acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida no contrato encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois imprescindível reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A alteração do entendimento do Tribunal local, acerca da existência incontroversa de benfeitorias indenizáveis e da dimensão da obra realizada, como pretendem os ora recorrentes, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.862.726/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)