Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 16/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/10/2017, p. 16/10/2017

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a exasperação foi mantida pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual merece reproche o aresto hostilizado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.670.240/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)

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