Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ELEMENTOS EXTRAPENAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. 2. Na hipótese, é idônea a justificação da exasperação da pena-base tal como explicitado pelo Tribunal de origem, eis que a fundamentação está pautada em elementos extrapenais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.809.272/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019.)