Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ENDEREÇADA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese, a Corte Estadual consignou que não há comprovação de que notificação tenha sido efetivamente endereçada e recebida no domicílio do devedor, não restando, portanto, perfectibilizado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aplicação, no caso, das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 214.376/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)