Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL REALIZADO POR PSICÓLOGO. AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. No caso, perfeitamente possível que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e, quando elaborado, ainda que por psicólogo, representa um elemento a mais no conjunto probatório, a ser examinado pelo juiz no momento de decidir. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 405.456/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)