Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS QUE O LAUDO PRELIMINAR SEJA DOTADO DE CERTEZA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a apresentação nos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, apenas quando o laudo preliminar vier dotado de certeza idêntica a dada pelo definitivo, e desde que certificado por perito oficial, situação não comprovada nestes autos. 2. Agravo regimental provido. Recurso Especial desprovido. (AgRg no REsp n. 1.646.100/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 18/10/2017.)