Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). AFASTAMENTO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (162 GRAMAS DE COCAÍNA). DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 2. In casu, o decisório ora agravado está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a considerável quantidade das drogas apreendidas pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente para afastar a redutora da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.122.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 18/10/2017.)