Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 sob o fundamento de que há evidências nos autos de que o réu dedica-se à atividade criminosa O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é adequado à mudança do entendimento adotado na origem, uma vez demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. 2. In casu, a quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida - 24 eppendorfs de crack, 35 trouxinhas de haxixe e 27 porções de cocaína - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 412.457/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 17/10/2017.)