Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HABITUALIDADE NO COMETIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 623,1 GRAMAS DE MACONHA E 8,9 GRAMAS DE HAXIXE -. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. O entendimento registrado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a grande quantidade da droga apreendida - 623,1 gramas de "maconha" e 8,9 gramas de "haxixe" -, aliada à habitualidade no cometimento da prática delitiva, são circunstâncias aptas para evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa e suficientes a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. A reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente às atividades criminosas constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 397.991/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.)