JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
05/10/2017
Data de publicação
16/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/10/2017, p. 16/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que esbarra no óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Mesmo que superada a Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial não comportaria conhecimento, haja vista ser necessário adentrar o conjunto fático-probatório carreado aos autos para afastar a conclusão da Corte de origem de que o réu "tinha pleno conhecimento da falsidade da cédula por ele portada", procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada. (AgRg no AREsp n. 1.140.520/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.)
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