Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Conselho de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM/MS, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença por artigos, que fixara o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00, além de R$ 40.000,00, a título de danos estéticos. III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, concluiu que o valor fixado pelo Juízo de 1º Grau atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente considerando "o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada". O quantum indenizatório fixado não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, não autorizando, portanto, a redução pretendida, em face da Súmula 7/STJ. IV. Sobre o tema, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 904.182/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 13/10/2017.)