Acórdão

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DA NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.073.891/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)