Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada consiste no óbice da Súmula 7/STJ, imposto para a pretensão de reconhecimento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Conforme delimitado pelo Tribunal a quo, o laudo oficial concluiu pela ausência de sequela incapacitante decorrente do acidente do trabalho sofrido. Das conclusões extraídas do exame físico, foi afirmado que o obreiro, ora agravante, não encontra perturbações funcionais ou comprometimentos significativos decorrentes do evento traumático. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.089.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)