Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. TESE LEVANTADA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.280, e-STJ): "A indenização, por sua vez, foi razoavelmente arbitrada, até porque, tendo em vista o decorrer do tempo, e o fato de a cana já ter sido queimada, não há como materialmente recompor a lesão". 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a tese levantada pela insurgente nas razões do Recurso Especial não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ressalte-se ainda que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a correção dos valores fixados em indenização por danos ambientais causados, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.963/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)