Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.693.610/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)