Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. EXISTÊNCIA DE PROVA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há nos autos documento produzido pela Fazenda do Estado de São Paulo que comprove eventual reestruturação da carreira dos oficiais de justiça, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.659/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)