Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRA. CRÉDITOS GERADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que os créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Dessa forma, é cabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente, elevação do lucro da empresa. 4. Recurso especial provido, para determinar a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra. (REsp n. 1.668.885/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)