Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer evitar imediatamente a reiteração da prática criminosa, haja vista que há notícias concretas de que o paciente está sendo investigado em outras unidades da federação pela prática do mesmo crime. 3. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado. (HC n. 412.665/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.)