Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão das circunstâncias do caso concreto, em que o ora agravante foi preso em flagrante na prática de tráfico interestadual, com elevada quantidade de droga (mais de 60 kg de maconha), fundamentação idônea para a conclusão de que seria dedicado à traficância. 2. Concluído pelo Tribunal a quo, com base nas circunstâncias fáticas do delito e nos demais elementos concretos dos autos, que o ora agravante se dedica à atividade criminosa, a alteração desse posicionamento para aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não é viável nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 312.911/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)