Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal por motivo de doença quando comprovada a total impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento a outro causídico, hipóteses não configuradas nos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 636.906/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017.)