Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FORMULADO EM PETIÇÃO AVULSA) DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Pedido de devolução de prazo recursal. Consoante cediço nesta Corte, "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgRg nos EDcl no Ag 661.964/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 29.11.2005, DJ 06.02.2006). Hipótese em que, dentro do prazo da licença médica, a advogada peticionou pleiteando a devolução do prazo recursal, não restando, portanto, demonstrada sua impossibilidade de outorgar poderes a outro causídico. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na PET no AREsp n. 467.005/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 31/10/2014.)