Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A questão relativa ao tratamento isonômico dado por ocasião do julgamento de outro recurso não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, haja vista que suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.321/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.)