Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS LÍCITAS. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se trata da aferição de validade da prova ou da sua ilicitude, porquanto o voto condutor do acórdão atacado na via especial assentou a existência de outros elementos probatórios diversos da denominada prova ilícita aptos para embasar o decreto condenatório. 2. Incidência, desta forma, do óbice da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.103.082/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.)