Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A questão referente aos honorários advocatícios fixados na sentença deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em razão da incidência do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo improvido. (AgInt no REsp n. 1.675.794/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.)