Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ESCOLHA DOS CRIMES PARA CONDENAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 2. Quando o Tribunal local conclui que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não ferindo a ordem constitucional vigente, para que esta Corte Superior conclua em sentido contrário, ela precisa, necessariamente, reexaminar o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.493.762/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 25/10/2017.)