Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Inviável reconhecer a atipicidade material, in casu, porquanto o paciente possui, em sua folha de antecedentes, duas condenações definitivas, sendo uma por tráfico de drogas e outra por furto cometido durante o repouso noturno, esta última ensejadora de reincidência específica, circunstância apta a justificar a incidência do Direito Penal como instrumento de inibição à reiteração delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 401.917/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)