Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não analisou as questões referentes à invalidade do registro junto à Biblioteca Nacional e à ausência de subsídios para quantificar o dano extrapatrimonial, carecendo as matérias do necessário prequestionamento. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à afronta ao direito autoral da agravada, à ocorrência do dano moral e ao valor da indenização, requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.010.417/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)