Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA DE PLANO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Ocorrência de contradição. Reconhecimento de plano da iliquidez do título judicial, em sede de exceção de pré-executividade com a extinção da execução. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.023.830/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 16/11/2017.)