Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR O QUATRO ANOS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME. AGRAVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.661.099/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 6/11/2017.)