Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DPVAT. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM O LAUDO MÉDICO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, APESAR DE CONSIGNAR TRATAR-SE DE INVALIDEZ NOTÓRIA, NÃO INDICA QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZE TAL CONCLUSÃO. MERA PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, NÃO BASTANDO QUE A VÍTIMA SINTA A REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. RESP 1.388.030/MG, AFETADO AO RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.648.043/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 13/11/2017.)