Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, a parte agravante pretende que esta Corte Superior proceda ao reexame das provas acostadas, para o fim de reformar julgado da instância de origem, o qual concluiu pela existência de coisa julgada no caso em exame. Para tanto, afirma que, "conforme pode se observar nos documentos anexados à inicial, o recorrente reiterou e frisou diversas vezes no processo anteriormente ajuizado, sobre a necessidade de realização de perícia, demonstrando cabalmente a existência de omissão por parte da empresa na prestação de informações relativas à exposição do recorrente a agentes nocivos". 2. Trata-se de clara pretensão de reexame de provas, porque, para que este Tribunal reveja a conclusão da eg. Corte de origem, necessariamente, terá que reexaminar o teor dos documentos reportados, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp 662.505/SC, de minha relatoria, DJe 6/2/2017; AREsp 711.229/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 8/3/2017; AREsp 605.552/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/9/2016 e AREsp 601.459/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2014. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 640.456/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 7/11/2017.)