Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e a Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 3. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional de 8 anos, não se configura a prescrição da pretensão punitiva. 4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp n. 386.266/SP). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhece. (EDcl no AREsp n. 647.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)