Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução. 2. A Corte local concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falta de energia elétrica durante a festa no casamento dos recorridos, consignado a falta de comprovação de causa excludente da responsabilidade objetiva da recorrente, de forma que rever esse entendimento para acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a alteração do valor indenizatório, quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.090.897/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)