JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
24/10/2017
Data de publicação
06/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/10/2017, p. 06/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.462 KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA VALIDAMENTE APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.128.986/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)
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